Termos de Utilização da Plataforma AssinaJá
Versão: 1.1.1
Idioma: Português (Portugal)
1. Quem somos, âmbito e aceitação
A plataforma AssinaJá é desenvolvida e explorada pela RMB Sistemas de Informação, Lda., NIF PT507175794, com sede na Rua das Hortas, 434, 4415-650 Vila Nova de Gaia, Portugal (a "RMB" ou o "AssinaJá"). Contacto geral: [email protected]. Contacto de proteção de dados: ver a Política de Privacidade.
Estes Termos regem o acesso e a utilização da plataforma AssinaJá, incluindo a aplicação web, a API, os add-ins, extensões, integrações e aplicações associadas (em conjunto, a "Plataforma"), em qualquer plano, gratuito ou pago.
A utilização da Plataforma depende da aceitação destes Termos. Se não concordar com eles, não deve utilizar a Plataforma.
1.1 Documentos que compõem o contrato e hierarquia
O contrato entre o utilizador e a RMB é composto, por esta ordem de prevalência em caso de conflito:
a) pelas condições particulares que a RMB e o cliente tenham assinado por escrito, quando existam;
b) pelos presentes Termos, incluindo o Anexo I — Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais;
c) pelas condições do plano ou pacote contratado, tal como apresentadas no momento da contratação.
Estes Termos substituem quaisquer termos e condições anteriores da Plataforma. A versão em vigor está também disponível em assinaja.pt/terms_conditions.
A Política de Privacidade descreve os tratamentos de dados pessoais feitos pela RMB e não é um contrato; é informação prestada nos termos da lei.
1.2 Definições
- Utilizador: a pessoa que cria conta ou utiliza a Plataforma, por si ou em representação de uma organização.
- Cliente ou Organização: a entidade (pessoa coletiva ou singular) titular da conta organizacional na qual os documentos são criados. Quando o utilizador atua por conta de uma organização, declara ter poderes para a vincular a estes Termos.
- Consumidor: o utilizador pessoa singular que utiliza a Plataforma para fins alheios à sua atividade profissional. As regras específicas para consumidores prevalecem sempre que mais favoráveis.
- Conteúdos do Cliente: os documentos, ficheiros, modelos, campos, mensagens e demais conteúdos carregados, criados ou introduzidos na Plataforma pelo utilizador ou pelos destinatários que este convida.
- Dados de Utilização: dados técnicos e operacionais sobre o funcionamento da Plataforma (por exemplo, tempos de resposta, erros, número de páginas, tipo e tamanho de ficheiro, funcionalidades utilizadas, resultados técnicos de assinatura), que não incluem o conteúdo dos documentos.
- Dados Anonimizados: informação estatística ou agregada produzida exclusivamente a partir de Dados de Utilização, sem conteúdo de documentos, e da qual não é possível identificar uma pessoa singular, o Cliente ou um documento.
- Plano Gratuito: o plano da Plataforma que não tem preço em dinheiro, com as funcionalidades e limites indicados na página de planos em cada momento.
2. Natureza da Plataforma
O AssinaJá é uma ferramenta tecnológica de apoio à assinatura e gestão documental: permite preparar, enviar, assinar, recolher evidências, arquivar e consultar documentos eletrónicos, com os métodos de assinatura e autenticação disponíveis em cada momento.
A RMB não é parte nos documentos, contratos, declarações ou atos criados, enviados ou assinados através da Plataforma, salvo quando figure expressamente como parte em documento próprio.
A RMB não cria, valida, aprova, interpreta nem garante o conteúdo jurídico, económico, fiscal, laboral ou material dos documentos. Não presta aconselhamento jurídico ou de qualquer outra natureza profissional. Estados, notificações, validações técnicas, sumários, alertas ou explicações automáticas apresentados pela Plataforma têm natureza meramente técnica e informativa e não constituem parecer nem recomendação para assinar.
3. Responsabilidade do utilizador pelos documentos e pela decisão de assinar
O utilizador é responsável pelos documentos que cria, carrega, envia, assina ou pede a terceiros que assinem, incluindo:
a) a sua legalidade, veracidade, exatidão e adequação ao fim pretendido;
b) a legitimidade, poderes de representação e capacidade de quem assina;
c) a obtenção de autorizações e o cumprimento das obrigações de informação perante terceiros cujos dados constem dos documentos;
d) a escolha do método de assinatura adequado ao ato (alguns atos exigem forma especial, assinatura qualificada, reconhecimento presencial ou intervenção notarial);
e) a conservação das cópias e comprovativos de que precise.
A decisão de assinar, recusar, enviar ou executar um documento é tomada pelo utilizador. O utilizador deve ler cada documento antes de o assinar e, sempre que tenha dúvidas, procurar aconselhamento independente.
O utilizador garante que tem o direito de carregar e tratar na Plataforma os Conteúdos do Cliente, incluindo, quando sujeito a deveres de sigilo profissional (por exemplo, advogados, solicitadores, profissionais de saúde, instituições financeiras), que a utilização da Plataforma é compatível com esses deveres.
4. Conteúdos do Cliente: propriedade, licença e confidencialidade
4.1 Os Conteúdos do Cliente pertencem ao Cliente
A RMB não reivindica a propriedade dos Conteúdos do Cliente. Os direitos sobre esses conteúdos mantêm-se na esfera de quem os detinha.
4.2 Licença para prestar o serviço
O Cliente concede à RMB, e aos seus subcontratantes na medida necessária, uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e intransmissível (salvo em caso de cessão nos termos da cláusula 17.4) para alojar, reproduzir, converter, processar, apresentar aos destinatários indicados, assinar, selar, carimbar temporalmente, cifrar, copiar para efeitos de salvaguarda (backup) e recuperação, indexar para pesquisa e arquivar os Conteúdos do Cliente, exclusivamente para:
a) prestar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma e às funcionalidades que o Cliente utiliza;
b) cumprir obrigações legais e ordens de autoridades competentes;
c) prevenir, detetar e investigar fraude, abuso e incidentes de segurança;
d) constituir, conservar e apresentar as evidências da assinatura, incluindo em processos judiciais, administrativos ou de reclamação;
e) diagnosticar e corrigir um problema quando o Cliente o reporte ou o autorize.
A licença dura enquanto os Conteúdos do Cliente estiverem armazenados na Plataforma e, depois disso, durante os prazos de conservação legal e de defesa de direitos indicados na cláusula 11.
4.3 O que a RMB não faz com os Conteúdos do Cliente
A RMB não vende os Conteúdos do Cliente, não os utiliza para publicidade, não os divulga a terceiros fora do previsto nestes Termos e não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial, salvo autorização específica, separada e revogável do Cliente (ver cláusula 6).
4.4 Confidencialidade
A RMB trata os Conteúdos do Cliente como confidenciais, limita o acesso aos colaboradores e subcontratantes que dele necessitem para as finalidades da cláusula 4.2, vincula-os a deveres de confidencialidade e aplica medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas.
A RMB pode divulgar Conteúdos do Cliente quando a lei, uma ordem judicial ou de autoridade competente o imponha, informando o Cliente quando legalmente possível.
5. Direitos da RMB sobre a Plataforma, Dados de Utilização e sugestões
5.1 Plataforma
A Plataforma, o seu software, código, bases de dados, interfaces, desenhos, textos, marcas, logótipos, modelos e documentação são propriedade da RMB ou dos seus licenciantes. O utilizador recebe apenas um direito pessoal, não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos e com o plano contratado. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados.
5.2 Dados de Utilização e Dados Anonimizados
A RMB pode recolher e utilizar Dados de Utilização para operar, proteger, medir, faturar, dar suporte, desenvolver e melhorar a Plataforma e os seus serviços. Quando os Dados de Utilização contenham dados pessoais, são tratados nos termos da Política de Privacidade.
A RMB pode produzir Dados Anonimizados, e é titular desses Dados Anonimizados, podendo utilizá-los para quaisquer fins legítimos, incluindo estatísticas, estudos de mercado, benchmarking, publicações, desenvolvimento de novos produtos e melhoria de funcionalidades e de modelos que não sejam treinados com conteúdo de documentos, desde que não permitam identificar o utilizador, o Cliente, qualquer pessoa singular ou um documento.
5.3 Sugestões e comentários
Se o utilizador enviar à RMB sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade ou outros comentários sobre a Plataforma ("Sugestões"), concede à RMB uma licença perpétua, irrevogável, mundial, gratuita, transmissível e sublicenciável para as utilizar, modificar e explorar comercialmente, sem obrigação de compensação. Esta licença não abrange Conteúdos do Cliente nem dados pessoais e não afeta os direitos morais que a lei atribua ao autor.
5.4 Referência comercial (apenas organizações)
Quando o Cliente é uma pessoa coletiva, a RMB pode mencionar o seu nome e logótipo em listas de clientes, no sítio web e em materiais comerciais, sem revelar Conteúdos do Cliente. O Cliente pode opor-se a qualquer momento, por email para [email protected], deixando a RMB de o fazer em novos materiais num prazo razoável.
6. Programa de Melhoria (participação opcional)
A RMB pode convidar o utilizador a participar num Programa de Melhoria, em que este escolhe partilhar documentos concretos com a RMB para testes, diagnóstico e desenvolvimento da Plataforma.
A participação:
a) é opcional e depende de aceitação própria, separada destes Termos;
b) não é condição de acesso a nenhum plano, incluindo o Plano Gratuito;
c) pode ser retirada a qualquer momento, com os efeitos descritos no respetivo termo;
d) rege-se pelo termo do Programa de Melhoria aceite pelo utilizador.
Sem essa aceitação, nenhum documento do utilizador é utilizado para estas finalidades.
7. Plano Gratuito
7.1 O que inclui
O Plano Gratuito dá acesso às funcionalidades e limites indicados na página de planos no momento da utilização. Funcionalidades adicionais, como o envio de documentos para assinatura de terceiros, podem estar sujeitas à compra de pacotes ou à subscrição de um plano pago.
7.2 Contrapartidas do Plano Gratuito
O Plano Gratuito não tem preço em dinheiro. Em contrapartida, o utilizador aceita que:
a) as comunicações e evidências geradas a partir do Plano Gratuito (por exemplo, emails enviados aos destinatários e relatórios de conclusão) possam conter a menção "Enviado com AssinaJá" e uma ligação para a Plataforma;
b) a Plataforma lhe apresente informação sobre os planos e serviços pagos do AssinaJá;
c) o Plano Gratuito não inclua compromissos de nível de serviço, de disponibilidade ou de suporte prioritário;
d) o Plano Gratuito possa exigir passos de verificação adicionais (por exemplo, confirmação do número de telemóvel) para prevenir abuso.
Os Conteúdos do Cliente não são contrapartida do Plano Gratuito: aplicam-se-lhes as mesmas regras de propriedade, licença e confidencialidade da cláusula 4 que a qualquer plano pago.
7.3 Alterações e fim do Plano Gratuito
A RMB pode alterar as funcionalidades e limites do Plano Gratuito, ou descontinuá-lo, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por email ou na Plataforma, salvo quando a alteração seja imposta por lei, segurança ou fornecedores essenciais. O utilizador pode, nesse período, descarregar os seus documentos ou mudar de plano.
7.4 Contas gratuitas inativas
A RMB pode encerrar uma conta do Plano Gratuito sem qualquer sessão iniciada durante 12 meses consecutivos, depois de avisar o utilizador por email com pelo menos 30 dias de antecedência e de lhe dar a possibilidade de descarregar os documentos. As evidências necessárias à prova das assinaturas são conservadas nos termos da cláusula 11.
8. Proteção de dados pessoais
8.1 Papéis
- A RMB é responsável pelo tratamento dos dados da conta, faturação, segurança, prevenção de fraude e Dados de Utilização, nos termos da Política de Privacidade.
- Quanto às evidências de assinatura, a RMB atua como subcontratante do Cliente enquanto o documento existir na conta e, findo esse período, como responsável pelo tratamento das evidências e registos que conserva para cumprir obrigações legais e para a declaração, exercício ou defesa de direitos.
- Quanto aos dados pessoais contidos nos Conteúdos do Cliente e aos dados dos destinatários que o Cliente indica, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a RMB atua como subcontratante, nos termos do Anexo I.
- Quando o utilizador é um Consumidor que utiliza a Plataforma para fins exclusivamente pessoais ou domésticos, a RMB trata esses dados apenas para prestar o serviço pedido, nos termos da Política de Privacidade.
8.2 Dados de terceiros
Quando introduz na Plataforma dados pessoais de terceiros (signatários, destinatários, pessoas referidas nos documentos), o utilizador garante que tem fundamento legal para o fazer e que informou esses terceiros na medida exigida por lei. A RMB pode disponibilizar aos destinatários informação sobre o tratamento dos seus dados pela Plataforma.
8.3 Categorias especiais de dados
A Plataforma não foi concebida especificamente para o tratamento de categorias especiais de dados (por exemplo, dados de saúde) ou de dados relativos a condenações penais. Se o Cliente os incluir nos documentos, é responsável por assegurar o fundamento legal e avaliar se as medidas de segurança da Plataforma são adequadas.
9. Credenciais, conta e identidade
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais, códigos, dispositivos, certificados e meios de autenticação, e por comunicar de imediato à RMB qualquer suspeita de utilização indevida.
Os registos da Plataforma identificam a conta e os meios de autenticação usados em cada ação e constituem meio de prova, livremente apreciado, sem prejuízo de qualquer outro meio de prova admitido e das regras legais sobre o ónus da prova.
A RMB não responde por atos de terceiros que tenham obtido acesso à conta por facto imputável ao utilizador, incluindo partilha de credenciais ou utilização de dispositivos inseguros.
10. Métodos de assinatura e serviços de terceiros
Os diferentes métodos de assinatura têm níveis diferentes de segurança, valor probatório e aceitação. A disponibilização de um método não significa que seja adequado a todos os atos ou jurisdições.
Quando a Plataforma integra serviços de terceiros (por exemplo, Chave Móvel Digital, Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, prestadores de serviços de confiança, selos temporais, autenticação Microsoft ou Google, pagamentos), esses serviços estão sujeitos às condições e à disponibilidade das respetivas entidades. A RMB não garante que uma assinatura ou prova eletrónica seja aceite por qualquer terceiro em todas as circunstâncias.
11. Conservação, arquivo e evidências
A Plataforma conserva documentos e evidências de acordo com o plano e as funcionalidades em uso. O utilizador é responsável por descarregar e guardar as cópias de que necessite.
Mesmo após a eliminação de documentos ou o encerramento da conta, a RMB pode conservar, com acesso restrito, as evidências, registos de auditoria, certificados, hashes e registos técnicos necessários para:
a) cumprir obrigações legais, incluindo fiscais;
b) demonstrar a realização e integridade das assinaturas;
c) a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial, durante os prazos de prescrição aplicáveis.
Os registos eletrónicos gerados pela Plataforma (incluindo a versão destes Termos aceite, data, hora, endereço IP e resumo criptográfico do texto aceite) são conservados e podem ser utilizados como meio de prova, sem prejuízo de qualquer outro meio de prova legalmente admitido.
12. Utilização lícita e proibições
O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos. É proibido, nomeadamente:
a) criar, carregar, assinar ou distribuir documentos falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
b) falsificar identidades, poderes de representação, consentimentos ou declarações;
c) obter assinaturas mediante erro, coação, dolo ou manipulação;
d) enviar spam, phishing, malware ou comunicações abusivas;
e) realizar scraping, extração automatizada, utilização de bots ou automação não autorizada, fora da API e dos limites oficialmente disponibilizados;
f) realizar testes de intrusão, scanning, engenharia reversa, contornar limites ou controlos de segurança, ou aceder a áreas não autorizadas, sem autorização prévia e escrita da RMB;
g) criar múltiplas contas ou manipular planos para contornar limites do Plano Gratuito ou de pacotes;
h) utilizar a Plataforma, ou informação dela obtida, para desenvolver ou treinar um produto concorrente.
13. Suspensão e cancelamento
A RMB pode suspender, limitar ou cancelar o acesso, total ou parcial, quando existam indícios sérios ou confirmação de violação destes Termos, utilização ilícita ou fraudulenta, risco para a segurança da Plataforma ou de terceiros, falta de pagamento, ou ordem de autoridade competente.
Em situações graves ou urgentes, a medida pode ser imediata e sem aviso prévio. Nos restantes casos, a RMB informa o utilizador e, quando razoável, dá-lhe oportunidade de regularizar. O utilizador pode reclamar da decisão através de [email protected].
A suspensão ou cancelamento por violação imputável ao utilizador não confere direito a reembolso de valores pagos relativos ao período em que a violação ocorreu, na medida proporcional à gravidade da violação, sem prejuízo de direitos imperativos do Consumidor. A RMB conserva os dados e evidências necessários nos termos da cláusula 11.
14. Disponibilidade e manutenção
A RMB envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas, como serviço online dependente de infraestrutura, redes e fornecedores, não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, correções de segurança, falhas de fornecedores, ataques informáticos ou força maior. Sempre que razoavelmente possível, as manutenções programadas são comunicadas previamente.
Interrupções temporárias e tecnicamente justificadas não constituem, por si só, incumprimento. Salvo compromisso de nível de serviço contratado por escrito, a RMB não garante prazos de reposição. O utilizador deve planear com antecedência razoável operações sujeitas a prazos legais ou contratuais.
15. Preços, pagamentos e alterações comerciais
Os preços, planos, pacotes, limites e funcionalidades são os apresentados no momento da contratação. Os preços apresentados a empresas não incluem IVA, salvo indicação em contrário; os preços apresentados a Consumidores incluem os impostos devidos, nos termos da lei.
A RMB pode alterar preços, planos e condições comerciais. Alterações que afetem uma subscrição em curso são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se a partir da renovação seguinte; se o utilizador não concordar, pode cancelar a renovação sem custos.
Os pacotes e créditos adquiridos estão sujeitos à validade indicada no momento da compra.
15.1 Direito de livre resolução (Consumidores)
O Consumidor que contrate à distância um plano ou pacote pago pode resolver o contrato, sem indicar motivo e sem custos, no prazo de 14 dias a contar da celebração, comunicando-o para [email protected] ou através do modelo de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Se pedir expressamente que a prestação do serviço comece durante esse prazo, paga o montante proporcional ao que tiver sido prestado até à comunicação da resolução.
15.2 Funcionalidades experimentais
As funcionalidades identificadas na Plataforma como experimentais ou de pré-lançamento são fornecidas no estado em que se encontram, sem compromisso de disponibilidade, e podem ser alteradas ou descontinuadas sem o pré-aviso previsto na cláusula 7.3.
16. Responsabilidade
16.1 Âmbito
A RMB responde pelo cumprimento das obrigações que assume nestes Termos. A RMB não responde por danos que resultem:
a) do conteúdo, legalidade, validade ou consequências dos documentos e dos atos neles praticados;
b) de atos ou omissões do utilizador, dos destinatários ou de terceiros, incluindo assinatura por quem não tinha poderes ou capacidade;
c) da escolha, pelo utilizador, de um método de assinatura inadequado;
d) da recusa, por terceiros, de aceitar um documento ou assinatura;
e) de falhas de serviços de terceiros que a RMB não controla, de redes, equipamentos ou configurações do utilizador, ou de força maior;
f) da utilização da Plataforma em violação destes Termos.
16.2 Limites (Clientes empresariais)
Nas relações com Clientes que não sejam Consumidores, e salvo dolo ou culpa grave da RMB:
a) a RMB não responde por lucros cessantes, perda de negócio, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais;
b) a responsabilidade contratual total da RMB fica limitada ao maior dos seguintes valores: o montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem ao dano, ou 100 euros;
c) as reclamações por incumprimento contratual devem ser comunicadas por escrito à RMB no prazo de 12 meses a contar da data em que o Cliente teve conhecimento do facto, sob pena de caducidade.
Os limites desta cláusula aplicam-se apenas à responsabilidade contratual e não abrangem a responsabilidade extracontratual por danos patrimoniais, que se rege pela lei geral.
16.3 O que nunca é excluído
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da RMB por dolo ou culpa grave, por danos à vida, integridade física ou saúde das pessoas, ou nos casos em que a lei não permita a exclusão ou limitação, nem afasta os direitos que a lei atribui imperativamente aos Consumidores.
16.4 Indemnização pelo Cliente
O Cliente indemniza a RMB pelos danos, custos razoáveis de defesa e montantes que esta seja condenada a pagar a terceiros em consequência de: Conteúdos do Cliente que violem a lei ou direitos de terceiros; utilização da Plataforma em violação destes Termos; ou falta de fundamento legal para o tratamento de dados pessoais introduzidos pelo Cliente. A RMB informa o Cliente da reclamação logo que razoavelmente possível. Relativamente a Consumidores, esta obrigação aplica-se apenas em caso de culpa do Consumidor.
17. Alterações a estes Termos e disposições finais
17.1 Alterações
A RMB pode alterar estes Termos por razões legais, regulatórias, de segurança, técnicas ou comerciais. As alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou na Plataforma, salvo quando impostas por lei ou por razões de segurança. A nova versão é apresentada para aceitação na Plataforma. Quem não aceitar pode deixar de utilizar a Plataforma e cancelar a conta e as renovações sem custos, podendo descarregar os seus documentos.
17.2 Invalidade parcial
Se alguma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor, e a cláusula afetada é substituída pela regra válida que mais se aproxime da intenção das partes, dentro dos limites da lei.
17.3 Não renúncia
A não exigência pela RMB do cumprimento de uma cláusula não significa renúncia ao direito de o exigir.
17.4 Cessão da posição contratual
A RMB pode ceder a sua posição contratual mediante acordo do utilizador. Considera-se dado esse acordo se a RMB comunicar a cessão com pelo menos 30 dias de antecedência, identificando o cessionário, e o utilizador não resolver o contrato, sem custos, nesse prazo. A RMB responde pelas obrigações vencidas até à data da cessão. O utilizador não pode ceder a sua posição sem acordo escrito da RMB.
17.5 Força maior
Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por factos fora do seu controlo razoável (por exemplo, catástrofes naturais, falhas gerais de energia ou de telecomunicações, ataques informáticos de grande escala, atos de autoridade ou falhas de prestadores de serviços de confiança), enquanto durarem. Se a situação se prolongar por mais de 60 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato, sem custos, quanto ao serviço afetado.
17.6 Dados de contacto
O utilizador deve manter atualizado o email associado à conta, por ser esse o meio usado para as comunicações previstas nestes Termos.
17.7 Cláusulas que se mantêm
As cláusulas 4, 5, 11, 16 e 18 mantêm-se em vigor após a cessação do contrato, na medida necessária para produzirem os seus efeitos.
17.8 Comunicações
As comunicações ao utilizador são feitas para o email associado à conta ou na Plataforma. As comunicações à RMB são feitas para [email protected], salvo outro meio indicado nestes Termos.
18. Lei aplicável, litígios e reclamações
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do Consumidor do país da sua residência habitual que lhe sejam mais favoráveis.
Para litígios com Clientes que não sejam Consumidores, é competente o tribunal da comarca do Porto, salvo se daí resultarem graves inconvenientes para o Cliente, caso em que valem as regras legais de competência. Para litígios com Consumidores, aplicam-se as regras legais de competência.
O Consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista de entidades está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
19. Aceitação
Ao clicar em "Li e Aceito. Continuar", o utilizador aceita estes Termos de Utilização, incluindo o Anexo I. A Plataforma regista a versão aceite, a data e hora, o endereço IP e o resumo criptográfico do texto, e o utilizador pode consultar a qualquer momento os termos que aceitou em Definições → Consentimentos.
Anexo I — Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais
Este Anexo aplica-se sempre que a RMB trate dados pessoais por conta do Cliente (artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, "RGPD"). Prevalece sobre o resto dos Termos em matéria de proteção de dados.
1. Objeto, duração, natureza e finalidade. A RMB trata os dados pessoais contidos nos Conteúdos do Cliente e os dados dos destinatários indicados pelo Cliente para prestar a Plataforma: alojamento, conversão, envio, autenticação de signatários, assinatura, recolha de evidências, arquivo, pesquisa e suporte. O tratamento dura enquanto vigorar o contrato e, depois, durante os prazos da cláusula 11 dos Termos.
2. Tipos de dados e titulares. Dados de identificação e contacto de utilizadores, signatários e destinatários; dados de autenticação e evidências de assinatura; e quaisquer dados pessoais que o Cliente inclua nos documentos. Titulares: utilizadores, colaboradores, clientes, contrapartes e outras pessoas referidas nos documentos do Cliente.
3. Instruções. A RMB trata os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente. Os Termos, a configuração da conta e as ações do Cliente na Plataforma constituem essas instruções. O Cliente instrui ainda a RMB a produzir, a partir dos dados tratados por sua conta, Dados de Utilização e Dados Anonimizados nos termos da cláusula 5.2, sem conteúdo dos documentos. A RMB informa o Cliente se considerar que uma instrução viola a lei.
4. Confidencialidade. As pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.
5. Segurança. A RMB aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo cifragem em trânsito, controlo de acessos, registo de auditoria, cópias de segurança e separação entre organizações.
6. Subcontratantes ulteriores. O Cliente dá autorização geral à RMB para recorrer a subcontratantes ulteriores. A lista atualizada consta da Política de Privacidade. A RMB informa as alterações com pelo menos 30 dias de antecedência; o Cliente pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com proteção de dados e, não havendo solução, resolver o contrato quanto ao serviço afetado. A RMB impõe aos subcontratantes ulteriores obrigações equivalentes às deste Anexo.
7. Transferências internacionais. Quando um subcontratante ulterior trate dados fora do Espaço Económico Europeu, a RMB assegura um mecanismo de transferência previsto no capítulo V do RGPD (por exemplo, decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo). Se o direito da União ou de um Estado-Membro obrigar a RMB a transferir dados, esta informa o Cliente antes do tratamento, salvo se esse direito o proibir por motivos importantes de interesse público.
8. Assistência. A RMB presta ao Cliente assistência razoável, tendo em conta a natureza do tratamento, para responder a pedidos de titulares, avaliações de impacto, consultas prévias e notificações de violações. Assistência que exceda a disponibilizada na Plataforma pode ser cobrada a preços razoáveis.
9. Violações de dados. A RMB notifica o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados, com a informação disponível.
10. Fim do tratamento. No fim do contrato, o Cliente escolhe, no prazo indicado na Plataforma, entre a devolução dos dados (descarregando os documentos e evidências) e a sua eliminação. Não havendo escolha nesse prazo, a RMB apaga-os, bem como as cópias existentes, salvo a conservação exigida por lei ou necessária nos termos da cláusula 11 dos Termos.
11. Auditorias. A RMB disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Anexo. Auditorias presenciais só são feitas mediante aviso prévio de 30 dias, em horário laboral, no máximo uma vez por ano (salvo exigência de autoridade ou violação de dados), por auditor vinculado a confidencialidade. Os custos são suportados pelo Cliente, salvo se a auditoria revelar incumprimento relevante deste Anexo, caso em que são suportados pela RMB.
12. Responsabilidade. A responsabilidade das partes ao abrigo deste Anexo rege-se pelo artigo 82.º do RGPD e pela cláusula 16 dos Termos, na medida permitida pelo RGPD.