Perguntas frequentes sobre assinatura digital

Sim! O plano Free inclui:

• 10 assinaturas sem certificado
• 5 assinaturas CMD c/ Atributos Profissionais
• 250MB de armazenamento
• Notificações por email

São quotas únicas, sem renovação. Quando esgotar, subscreva um plano a partir de €19/mês.

Sim, totalmente.

Cumprimos o regulamento eIDAS (União Europeia) e a legislação portuguesa.

Assinaturas com Chave Móvel Digital têm a mesma força legal que assinaturas reconhecidas presencialmente.

Não. O AssinaJá funciona 100% no browser. Pode usar em computador, tablet ou telemóvel.

É o sistema de identificação digital do Estado Português.

Permite assinar documentos com validade legal máxima usando apenas o seu telemóvel.

Está incluída em todos os planos, incluindo o Free.

Atributos Profissionais permitem assinar documentos com a sua qualidade profissional certificada — por exemplo:

• Advogados
• Médicos
• Engenheiros
• Contabilistas

AssinaJá é a única plataforma que integra Atributos Profissionais nativamente. Incluídos em todos os planos, incluindo o Free.

Sim! Com templates e mail-merge (planos Launch, Growth e Enterprise), pode enviar dezenas ou centenas de documentos personalizados simultaneamente.

Casos de uso comuns:

• Onboarding de colaboradores
• Contratos em série
• Envio massivo de propostas

Ambos! O AssinaJá serve para:

• Pessoas — contratos de arrendamento, vendas, declarações
• Empresas — contratos comerciais, RH, fornecedores

Do uso pessoal ocasional até grandes organizações.

Pode fazer upgrade a qualquer momento.

Se estiver no Free e precisar de mais, mude para Core (€19/mês).

Pode também comprar recursos extras individualmente:

• Assinaturas CMD
• Notificações SMS
• Armazenamento adicional

Sem penalizações ou contratos longos.

Existem dois tipos de documentos digitais:

• Documento eletrónico nativo — criado recorrendo apenas a ferramentas ou processos digitais, transmitido e conservado em formato digital
• Documento eletrónico digitalizado — provém da transposição da informação analógica (papel) em informação digital (digitalização)

Qualquer documento que contenha assinaturas digitalizadas está sujeito, em termos probatórios, ao regime da livre apreciação da prova.

Vigora um princípio geral de equiparação entre os documentos digitais e os documentos em suporte físico (com algumas exceções no valor probatório).

Esta equiparação verifica-se em:

• Correspondência em geral (e-mails, cartas, etc.)
• Faturas e extratos bancários
• Formulários e ordens de encomenda
• Brochuras e conteúdos técnicos
• Suportes administrativos
• Contratos

Sim, exceto nos casos em que a lei portuguesa exige formalidades adicionais (escritura pública, documentos autenticados ou reconhecimento de assinaturas).

Exemplos de exceções:

• Transmissão de bens imóveis e constituição de hipotecas
• Constituição de sociedades
• Documentos que sirvam de título executivo (ex: reconhecimento de dívida)
• Procurações para atos que exijam formalidades adicionais
• Contratos de mútuo de valor superior a €25.000

Sim. O enquadramento legal aplicável inclui:

• Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS)
• Decreto-Lei n.º 290-D/99, com redação do DL n.º 88/2009

Princípio geral: não podem ser negados efeitos legais a uma assinatura eletrónica pelo facto de se apresentar sob forma eletrónica.

Existem várias modalidades de assinaturas digitais, cujas diferenças têm impacto essencialmente no valor probatório dos documentos assinados.

Em regra, quem tem poderes para assinar em representação de uma sociedade deverá fazê-lo pessoalmente, apondo a sua própria assinatura.

Não deve subdelegar esses poderes noutra pessoa (ex: colar assinatura digitalizada).

Exceção: tratando-se de simples contratos, a sociedade pode autorizar expressamente a subdelegação, por exemplo:

• Por deliberação do conselho de administração
• Através das políticas de assinatura aprovadas

A subdelegação pode ser feita a outro membro do órgão ou a um trabalhador.

Se for necessário assinar numa determinada jurisdição (ex: razões fiscais ou regulatórias), é importante ter cautela.

Em princípio, o fator principal é a localização física do signatário no momento da assinatura.

Contudo, este entendimento não está isento de dúvidas — a localização do servidor onde o documento está armazenado poderá também ser considerada relevante.

Existem inúmeras formas de assinar por meios eletrónicos, que devem garantir os mesmos propósitos de uma assinatura manuscrita:

• Identificação inequívoca do signatário
• Aposição dependente apenas da vontade do titular
• Preservação da integridade do documento

Não é obrigatório usar software específico. No entanto, plataformas dedicadas oferecem vantagens:

• Certificação da identidade dos signatários
• Evidência da assinatura (IP, senhas de acesso)
• Redução do risco de erro ou fraude

Sim, um documento pode ser assinado com uma combinação de assinaturas diferentes (manuscritas e digitais), desde que cada signatário utilize um método válido.

Se o signatário não tiver acesso a um scanner, uma fotografia digital da página de assinatura pode ser uma alternativa.

Por motivos de ordem prática, todas as páginas de assinaturas devem ser visíveis de forma clara.

Nos termos do Código Civil, os documentos podem ser:

• Autênticos — exarados pelas autoridades públicas, notário ou oficial público provido de fé pública
• Particulares — todos os restantes documentos

Um documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada é equiparado a um documento particular com autoria reconhecida (artigo 376.º do Código Civil).

Dados em formato eletrónico logicamente associados a outros dados utilizados pelo signatário para assinar.

Força probatória: documento particular sujeito à livre apreciação do juiz.

Exemplos:

• Assinaturas manuscritas digitalizadas
• Chaves biométricas (impressão digital, íris, formato facial, voz)

Assinatura eletrónica que obedece aos seguintes requisitos:

• Associada de modo único ao signatário
• Permite identificar o signatário
• Criada com dados sob controlo exclusivo do signatário
• Ligada aos dados assinados de modo que qualquer alteração posterior seja detetável

Força probatória: documento particular sujeito à livre apreciação do juiz.

Exemplos: códigos secretos (senhas, PIN), assinaturas criptográficas através de plataformas de assinatura eletrónica.

Assinatura eletrónica qualificada criada por um dispositivo qualificado, baseada num certificado qualificado de assinatura eletrónica.

Força probatória: documento particular com autoria reconhecida — o nível mais elevado.

Exemplos:

• Cartão do Cidadão
• Chave Móvel Digital