Chave Móvel Digital: como assinar documentos com validade legal
A Chave Móvel Digital (CMD) é o sistema de identificação e assinatura digital do Estado Português. Uma assinatura feita com CMD é uma assinatura eletrónica qualificada — o nível mais elevado previsto no Regulamento eIDAS — e tem a mesma força legal que uma assinatura reconhecida presencialmente por notário.
O que é a Chave Móvel Digital
A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação e de assinatura digital criado pelo Estado Português e gerido pela AMA — Agência para a Modernização Administrativa. Associa o número de telemóvel do cidadão ao seu número de identificação civil, permitindo autenticar-se em serviços públicos e privados e assinar documentos sem cartão de leitor nem software instalado.
Para assinar, o cidadão introduz o PIN de assinatura que definiu e confirma com um código enviado por SMS ou gerado numa aplicação autenticadora. O certificado que suporta a assinatura é emitido por um prestador qualificado de serviços de confiança e mantém-se sob controlo exclusivo do titular.
A adesão é gratuita e pode ser feita online com Cartão de Cidadão e leitor, através da aplicação Autenticação.gov, ou presencialmente numa Loja de Cidadão, num balcão do IRN ou em serviços de finanças aderentes.
Que valor legal tem uma assinatura com Chave Móvel Digital
Uma assinatura com Chave Móvel Digital é uma assinatura eletrónica qualificada. Ao abrigo do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), a assinatura eletrónica qualificada tem efeito legal equivalente ao da assinatura manuscrita e é reconhecida em todos os Estados-Membros da União Europeia.
No direito português, um documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada é equiparado a um documento particular com autoria reconhecida, nos termos do artigo 376.º do Código Civil. Na prática, isto inverte o ónus da prova: quem contesta a assinatura é que tem de a impugnar, e não o contrário.
O enquadramento nacional consta do Decreto-Lei n.º 290-D/99, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, que regula os documentos eletrónicos e a assinatura digital em Portugal.
Como assinar um documento com Chave Móvel Digital no AssinaJá
Assinar com CMD no AssinaJá são cinco passos e demora menos de dois minutos, sem instalar nada no computador.
- Carregue o documento (PDF, Word ou imagem) para o AssinaJá.
- Marque no documento as zonas onde as assinaturas devem ser apostas.
- Escolha "Chave Móvel Digital" como método de assinatura.
- Introduza o número de telemóvel associado à CMD e o PIN de assinatura.
- Confirme com o código de segurança recebido por SMS ou na aplicação autenticadora.
Chave Móvel Digital com Atributos Profissionais
Os Atributos Profissionais permitem assinar não apenas como cidadão, mas na sua qualidade profissional certificada — advogado, médico, engenheiro, contabilista certificado, solicitador, entre outras. O atributo é validado junto da respetiva ordem ou associação profissional e fica inscrito na própria assinatura.
Isto importa sempre que o documento só produz efeitos se for assinado por alguém com uma qualidade específica: uma peça processual assinada por advogado, uma declaração assinada por contabilista certificado, um projeto assinado por engenheiro.
O AssinaJá integra Chave Móvel Digital e Atributos Profissionais nativamente, e ambos estão incluídos em todos os planos, incluindo o plano gratuito.
Chave Móvel Digital ou Certificado Digital: qual escolher
Ambos produzem assinaturas com validade legal, mas resolvem problemas diferentes. A CMD é mais simples de usar e não exige hardware; o certificado digital em cartão ou token é frequentemente preferido em contextos empresariais onde o certificado está associado a uma função e não a uma pessoa singular.
| Chave Móvel Digital | Certificado Digital (cartão/token) | |
|---|---|---|
| Nível de assinatura | Qualificada | Qualificada |
| Equipamento necessário | Apenas telemóvel | Leitor de cartões ou token USB |
| Software a instalar | Nenhum | Middleware do emissor |
| Custo de adesão | Gratuito | Pago, conforme o emissor |
| Atributos Profissionais | Sim | Depende do emissor |
| Assinar em mobilidade | Sim | Difícil |
Porquê usar o AssinaJá em vez da aplicação do Estado
A aplicação Autenticação.gov, disponibilizada pelo Estado, é gratuita e permite assinar documentos com CMD. É uma boa opção para assinaturas pontuais feitas pelo próprio.
O AssinaJá resolve o passo seguinte: enviar documentos para outras pessoas assinarem, acompanhar quem já assinou, guardar registos de auditoria, gerar contratos a partir de templates e enviar dezenas de documentos personalizados de uma só vez. Aceita PDF, Word e imagens, funciona inteiramente no browser em qualquer dispositivo, e mantém os dados armazenados em Portugal em conformidade com o RGPD.
Por outras palavras: a aplicação do Estado assina; o AssinaJá gere todo o circuito de assinatura, sem sacrificar o mesmo nível de validade legal.